O município de Rio Negro torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará a seleção de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas sob forma de fundação ou associação, para se qualificarem como Organização Social na área da Saúde.

As instituições interessadas deverão apresentar requerimento próprio, dirigido à Comissão nomeada pelo Decreto nº 152, de 06 de dezembro de 2022 e protocolar na sede da Prefeitura ou no site www.rionegro.pr.gov.br, acompanhado dos documentos que comprovem a satisfação dos requisitos para qualificação, previstos na Lei Municipal nº 3254, de 2022.

O prazo para o protocolo dos pedidos de qualificação de Organização Social em Saúde no âmbito do município de Rio Negro será compreendido de 08 de dezembro de 2022 a 15 de janeiro de 2023.

A qualificação como Organização Social no âmbito do município de Rio Negro por ato do Poder Executivo, não obriga a contratação por meio de contrato de gestão. Somente as entidades qualificadas poderão participar de futuro e eventual processo de chamaNegri público para celebração de contrato de gestão, nos termos definidos em edital específico a ser publicado, onde serão observados os princípios gerais que regem a Administração Pública e o disposto no Decreto Municipal que regulamentará os procedimentos do chamamento público.

Organizações Sociais de Saúde (OSS) são instituições filantrópicas do terceiro setor, sem fins lucrativos, responsáveis pelo gerenciamento de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país, em parceria com as secretarias municipais e estaduais de saúde.

As relações entre o Poder Público e as Organizações Sociais de Saúde são instrumentalizadas e reguladas por meio de contrato de gestão, definido no Art. 5º, da Lei federal nº 9.637/98 como “o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como OS, com vistas à parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas mencionadas no art. 1º”.

Crédito imagem: Comunicação Social Prefeitura Municipal de Rio Negro